Legislação e Regulação
- Linha de crédito para Santas Casas e hospitais filantrópicos – Créditos tributários
- Regime aduaneiro especial de drawback – Disposições
- Programa Nacional de Conformidade Tributária no ano de 2026 – Regulamentação
- Imposto sobre Bens e Serviços – IBS – Documentação técnica dos documentos fiscais – Aprovação
- Regime especial de execução da retenção de tributos – Pagamentos efetuados por órgãos superiores do Poder Judiciário – Associações sem fins lucrativos
- Medida cautelar fiscal – Arrolamento de bens e direitos – Requisitos e procedimentos – Alterações
- Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – Declaração de inaptidão – Alteração
- Comitê Gestor do Simples Nacional – Regimento Interno – Alteração
- RFB – Procedimento de consensualidade fiscal – Receita de consenso
- CARF – Política da qualidade – Instituição
Temas em Destaque
- Começou em 1º/09 o prazo para opção pelo Simples Nacional e para a escolha do modelo de recolhimento do IBS e da CBS em 2027
- Receita Federal e CGIBS publicam norma que estabelece dispensas para o nanoempreendedor na reforma
Julgamentos Relevantes
- STF decide que municípios não podem usar área do imóvel para calcular alíquota do IPTU
- CNI contesta regra sobre créditos tributários após substituição de isenção por alíquota reduzida
- Contribuições destinadas a entidades de previdência complementar restrita a diretores e dirigentes – Não incidência de contribuição previdenciária – Art. 69, § 1º, da LC nº 109/2001
- Cartões bancários inteligentes (smart cards) – Atividade gráfica personalizada – Lista da Lei Complementar nº 116/2003, item 13.05 – Ausência de circulação jurídica de mercadorias – ISS – Incidência
Acesse o conteúdo completo