Legislação e Regulação
- Criação de linhas de crédito para composição de dívidas para liquidação ou amortização de operações de crédito rural e de Cédulas de Produto Rural – Medida Provisória – Vigência – Prorrogação
- Duplicatas escriturais – Sistemas de registro ou de depósito centralizado – Natureza operacional da recepção – Disposições
- Fundos de investimento em direitos creditórios – Fundos de investimento em cotas de fundos de investimento em direitos creditórios – Constituição e funcionamento – Alteração
Temas em Destaque
- Banco Central propõe atualização de regras contábeis para reforçar convergência aos padrões internacionais
Julgamentos Relevantes
- STF mantém competência do INSS para fixar teto de juros do crédito consignado
- Resilição unilateral de conta-corrente por iniciativa da instituição financeira – Possibilidade – Existência de legislação especial – Inaplicabilidade do art. 39, inciso IX, do CDC
- Criptomoedas podem ser usadas para pagar obrigações contratuais, e flutuação de valor não é justificativa para invalidar negócio
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