Julgamentos Relevantes
- Milhas e pontos de programas de fidelidade podem ser penhorados para pagar dívidas
- Execução de título extrajudicial – Executado casado sob o regime de comunhão universal – Possibilidade de penhora de valores em contas da esposa não integrante do polo passivo
- Impenhorabilidade da pequena propriedade rural não se estende automaticamente aos seus rendimentos
- Recuperação judicial – Medidas de contrição de bens – Regularidade – Credor titular da posição de proprietário fiduciário – Crédito extraconcursal – Inteligência do art. 49, § 3º, da Lei n.º 11.101/05 – Não bastasse, valores bloqueados em conta corrente não são considerados bens de capital essenciais
- Recuperação Judicial – Alienação Fiduciária – Imóvel arrendado a terceiro – Benefício meramente pecuniário – Ausência de utilização no processo produtivo – Essencialidade não configurada
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