Legislação e Regulação
- Programa Minha Casa, Minha Vida – Disposições – Alterações – Medida Provisória – Prorrogação da vigência
- Sistema e-ITBI Campinas e a Declaração Eletrônica de Transações Imobiliárias – e-DTI e regulamenta sua utilização para a declaração de transações imobiliária, apuração e o recolhimento do ITBI – Instituição 5
- Empreendimentos localizados nas zonas urbana e de expansão urbana – Projeto estratégico – Disposições
- Empreendimentos habitacionais de interesse social – Cadastro de Interessados em Moradia (CIM) – Faixas de renda aplicáveis – Procedimentos
- Obras de baixo risco urbanístico – Licenciamento por autodeclaração – Emissão do habite-se – Disposições
- Unidades habitacionais destinadas às famílias inscritas no SISHAB – Empreendimentos contratados com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – Procedimentos
- Habitação – Comissão de avaliação e monitoramento – Monitoramento e avaliação de parcerias – Projetos – Disposições
- Avaliação de regularização fundiária urbana – Composição dos membros – Alteração
- Certidão de uso e ocupação do solo – Alteração
- Programa Minha Casa, Minha Vida – MCMV – Unidades habitacionais novas em áreas urbanas – Com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial – Propostas de empreendimentos habitacionais – Divulgação
- Unidades habitacionais novas em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial – Subsídio qualificação no âmbito da linha de atendimento de provisão subsidiada
Temas em Destaque
- Nova lei fixa prazo de cinco anos para punição de notários e registradores
- Novo aplicativo do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social já está em operação
- CJ/SP : Provimento nº 17/2026 dispensa CND previdenciária para averbação de obras
Julgamentos Relevantes
- OAB Nacional questiona cobrança fracionada em registros de imóveis no Tocantins
- Airbnb: afetação de repetitivo sobre locação de curta temporada em condomínios suspende processos em todo o país
- Despejo por denúncia vazia – Locação comercial – Cláusula de renúncia à indenização por benfeitorias – Abrangência sobre as acessões – Boa-fé objetiva – Usos e costumes locatícios – Intervenção mínima e autonomia privada
- Ação de despejo por falta de pagamento – Constituição de usufruto sobre bem imóvel – Nu-proprietário e usufrutuário – Contrato de locação celebrado com terceiro – Anuência expressa do usufrutuário – Ilegitimidade ativa do nu-proprietário – Não configuração – Conduta do proprietário incompatível com a boa-fé objetiva
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