Legislação e Regulação
- Contencioso tributário e soluções consensuais – Acordos – Multas – Disposições – Alterações
- Datacenter – Inclusão no regime especial de tributação
- IRPJ/CSLL – Desoneração das sociedades resseguradoras locais – Disposições
- Resseguradoras locais – Alteração das regras tributárias
- Remessas postais internacionais – Tributação simplificada – Disposição – Alteração
- PIS/Pasep e Cofins – Incidentes sobre a importação de gasolina – Redução
- Imposto sobre Bens e Serviços – IBS – Contribuição sobre Bens e Serviços – CBS e ao Imposto Seletivo – IS – Documentação técnica da declaração de regime específicos – Aprovação
- Split Payment – Plataforma pública – Procedimentos e padrões operacionais – Documentação – Aprovação
- Pessoas jurídicas – Benefícios fiscais – Critérios e procedimentos – Alteração
- Contribuição social sobre o lucro líquido – Processo de adaptação da legislação brasileira às regras globais contra a erosão da base tributária – Alteração
- Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – Comprovante de inscrição – Situação cadastral – Alteração
- RFB – Julgamento – Procedimentos
Temas em Destaque
- Simples Nacional 2027 tem novos prazos para microempresas e empresas de pequeno porte
- Receita Federal indica oportunidade de regularização de créditos de PIS/Pasep e Cofins
Julgamentos Relevantes
- STF fixa critérios para multa a empresas com dívida tributária que distribuem lucros
- PIS/Cofins não incidem sobre rendimentos de reservas técnicas de seguradoras
- Imposto sobre a Renda (IR) – Fundos de Investimentos Imobiliários (FII) – Alienação ou resgate de cotas de outros Fundos de Investimentos Imobiliários – Estrutura conhecida como Funds of Funds (FOF) – Ganhos de capital – Incidência do imposto
- Contribuição previdenciária substitutiva sobre a receita bruta (CPRB) – Base de cálculo – Contribuição ao PIS/Pasep e Cofins – Inclusão – Legalidade
- Contribuição ao PIS e COFINS – Base de cálculo – ICMS-DIFAL – Exclusão
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