Legislação e Regulação
- Instituições Financeiras – Diretrizes e normas sobre o serviço de atendimento ao consumidor
- Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes – Desenrola Brasil 3.0 – Disposições
Temas em Destaque
- BC coloca em Consulta Pública proposta para reforçar a transparência e a priorização do interesse do cliente na distribuição de produtos de captação
- BC aprova medidas para ampliar a proteção do consumidor financeiro nas relações de crédito
Julgamento Relevante
- Inclusão no SCR do Banco Central não exige prévia notificação do consumidor
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