Legislação e Regulação
- Programa Minha Casa, Minha Vida – Disposições – Alterações
- Desafetação, alteração de destinação e doação de áreas públicas – Fundo de Arrendamento Residencial – Programa Minha Casa, Minha Vida – Disposição
- Comissão de controle urbanístico – Grupo de análise de projetos especiais – Composição
- Imposto sobre serviços de construção civil – Taxa de licença de execução de obras particulares – Emissão da declaração tributária de conclusão de obra – Habite-se – Procedimentos
- Regularização de edificações – Realização de obras – Prazo para o protocolamento do pedido de certificado de regularização – Prorrogação
- Pode Entrar – Empresas do Programa Pode Entrar – Diretrizes de parâmetros mínimos para a elaboração de chamamento público para a seleção e a contratação de empresa do ramo da construção civil – Habitação de Interesse Social – Regulamentação
- Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento – SMUL – Equipe de integridade – Alteração
- Programa Minha Casa, Minha Vida – Rural – Processo seletivo – Propostas enquadradas e não selecionadas
- Investimento considerados como prioritários na área Habitação Social – Critérios e condições complementares para enquadramento e acompanhamento dos projetos – Para fins de emissão dos valores mobiliários
- Operações contratadas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR e do Fundo de Desenvolvimento Social – FDS – No âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana – Alteração
- Programa Minha Casa, Minha Vida – MCMV, com foco nas regiões Norte e Nordeste – Implementar e acompanhar iniciativas voltadas ao fortalecimento – Grupo de Trabalho
- Projeto e de obra – Valores de provisão de unidade habitacional para Empreendimentos habitacionais no âmbito das linhas de atendimento de provisão subsidiada – Unidades habitacionais novas em áreas urbanas – Com recursos do Fundo de Arrendamento do Programa Minha Casa, Minha Vida
Temas em Destaque
- Projeto permite que usar o FGTS para comprar outro imóvel se o atual estiver a mais de 50 km de distância
- Medida libera R$ 3,5 bi extras para habitação e crédito a microempresas
- Projeto reduz de dois anos para 12 meses intervalo para usar FGTS na quitação de financiamento imobiliário
Julgamentos Relevantes
- STF decide que municípios não podem usar área do imóvel para calcular alíquota do IPTU
- TJSP julga inconstitucional revisão do mapa da lei de zoneamento de São Paulo
- Mulher é condenada a pagar R$ 71 mil por queda de muro em galpão vizinho
- Morador deverá desativar lavanderia instalada em vaga de garagem de condomínio
- Herdeiros devem cumprir promessa de venda de imóvel firmada em vida pela proprietária
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